AREsp 2827637 - DECISAO

AREsp 2827637 - DECISAO

O STJ concluiu que o art. 112, § 3º, da LEP exige que a beneficiária seja gestante ou mãe/responsável por criança (pessoa até 12 anos incompletos) ou pessoa com deficiência, requisitos que são cumulativos; como a filha da agravante tem 15 anos, não se atende o requisito etário previsto, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: CLEDIANE ALVES DOS SANTOS; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112, § 3º Da Lei De Execução Penal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Art. 112, § 3º Da Lei De Execução Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmulas Do STJ

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Parties

CLEDIANE ALVES DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, § 3º da LEP a mulher mãe de filho com 15 anos
  2. 2 Possibilidade de concessão da progressão especial (fração de 1/8) à condenada por delitos do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 Interpretação conjunta do art. 112, § 3º da LEP e art. 2º do ECA quanto ao conceito de 'criança'

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o art. 112, § 3º, da LEP exige que a beneficiária seja gestante ou mãe/responsável por criança (pessoa até 12 anos incompletos) ou pessoa com deficiência, requisitos que são cumulativos; como a filha da agravante tem 15 anos, não se atende o requisito etário previsto, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.