HC 991255 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido em razão da simultânea interposição de agravo de execução com o mesmo objeto, em ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício, devendo a matéria ser examinada no agravo de execução adequado.
- Parties
- Paciente: BRUNO BORNNYE PAES TAVARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Não se conhece da presente impetração; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Em Execução, Recursos
Case Brief
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Parties
BRUNO BORNNYE PAES TAVARES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Conhecimento de habeas corpus quando há agravo de execução simultâneo
- 2 Possibilidade de concessão de progressão de regime via habeas corpus
- 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido em razão da simultânea interposição de agravo de execução com o mesmo objeto, em ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício, devendo a matéria ser examinada no agravo de execução adequado.
Court Disposition
Não se conhece da presente impetração; liminar indeferida.
Orders
- Não conhecer do Habeas Corpus
- Indeferir liminarmente o pedido
Full Case Text
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