HC 978338 - ACORDAO

HC 978338 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alteração legislativa trazida pela Lei n.14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados sob a vigência da lei anterior; além disso, a determinação de exame criminológico no caso concreto estava fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime e na literalidade da nova lei, sem indicação de elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a perícia, o que torna a exigência inadequada e autoriza a concessão da ordem de ofício para nova análise sem necessidade de exame criminológico.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma, Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma, Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 14.843/2024 e sua configuração como novatio legis in pejus
  3. 3 Validade de fundamentação baseada na gravidade abstrata do crime versus exigência de elementos concretos ocorridos na execução

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alteração legislativa trazida pela Lei n.14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados sob a vigência da lei anterior; além disso, a determinação de exame criminológico no caso concreto estava fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime e na literalidade da nova lei, sem indicação de elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a perícia, o que torna a exigência inadequada e autoriza a concessão da ordem de ofício para nova análise sem necessidade de exame criminológico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunique-se a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.