HC 927228 - ACORDAO

HC 927228 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi corretamente concedido para restabelecer a decisão do juízo de primeira instância que deferiu a progressão ao regime aberto: a Lei n. 14.843/2024 não se aplica a condenações por crimes cometidos antes de sua vigência e a exigência do exame criminológico pelo Tribunal de origem foi fundada apenas em reincidência e condenação anterior, sem indicação de elementos concretos da execução penal, o que torna a fundamentação idônea insuficiente e configura constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: MATEUS MUNIZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei N. 14.843/2024, Reincidência
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei N. 14.843/2024 Reincidência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MATEUS MUNIZ DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando substitutivo de recurso
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime e sua aplicabilidade temporal (Lei n. 14.843/2024)
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi corretamente concedido para restabelecer a decisão do juízo de primeira instância que deferiu a progressão ao regime aberto: a Lei n. 14.843/2024 não se aplica a condenações por crimes cometidos antes de sua vigência e a exigência do exame criminológico pelo Tribunal de origem foi fundada apenas em reincidência e condenação anterior, sem indicação de elementos concretos da execução penal, o que torna a fundamentação idônea insuficiente e configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Concedida a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto em favor de Mateus Muniz de Souza.