HC 962989 - ACORDAO

HC 962989 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a exigência do exame criminológico, na redação dada pela Lei n.14.843/2024, não se aplica a condenações por crimes cometidos antes da vigência da modificação legal, e a determinação do Tribunal local para realização do exame baseou‑se exclusivamente na nova previsão, configurando novatio legis in pejus; além disso, faltas disciplinares antigas não justificam condicionar a progressão ao exame, e é permitida a concessão de habeas corpus de ofício quando se verifica ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Aplicação Temporal Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus)
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Aplicação Temporal Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando substitutivo de recurso e há ilegalidade flagrante
  2. 2 Aplicabilidade temporal da redação dada ao art.112, §1º da Lei de Execução Penal pela Lei n.14.843/2024
  3. 3 Obrigatoriedade ou não do exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a exigência do exame criminológico, na redação dada pela Lei n.14.843/2024, não se aplica a condenações por crimes cometidos antes da vigência da modificação legal, e a determinação do Tribunal local para realização do exame baseou‑se exclusivamente na nova previsão, configurando novatio legis in pejus; além disso, faltas disciplinares antigas não justificam condicionar a progressão ao exame, e é permitida a concessão de habeas corpus de ofício quando se verifica ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem concedida no habeas corpus que dispensou a realização do exame criminológico para fins de progressão de regime