HC 991537 - DECISAO

HC 991537 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício do writ. O acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou a determinação de realização de exame criminológico em elementos concretos do cumprimento da pena (histórico prisional conturbado e falta disciplinar grave por descumprimento de condição de Saída Temporária), e a jurisprudência do STJ permite a realização da perícia quando a decisão for fundamentada. Ademais, a Terceira Seção firmou entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio. Diante disso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GABRIEL GONCALO DA SILVA SOARES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Requisitos Subjetivos Para Benefícios Executórios
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Requisitos Subjetivos Para Benefícios Executórios

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Parties

GABRIEL GONCALO DA SILVA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 valoração de elementos concretos do cumprimento da pena como fundamento para determinação de perícia

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício do writ. O acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou a determinação de realização de exame criminológico em elementos concretos do cumprimento da pena (histórico prisional conturbado e falta disciplinar grave por descumprimento de condição de Saída Temporária), e a jurisprudência do STJ permite a realização da perícia quando a decisão for fundamentada. Ademais, a Terceira Seção firmou entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio. Diante disso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.