HC 993108 - DECISAO

HC 993108 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque a decisão que impôs o exame criminológico não indicou elementos concretos da execução aptos a justificar a perícia, apoiando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e no tempo de pena a cumprir, o que não encontra suporte na jurisprudência do STJ; além disso, a aplicação retroativa do §1º do art.112 da LEP (Lei n.14.843/2024) configura novatio legis in pejus e é inconstitucional, impedindo a sua utilização para agravar a situação do paciente.

Parties
Paciente: DOUGLAS FERREIRA DE BARROS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de exame criminológico e determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Novatio Legis in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS FERREIRA DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime baseada na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa do §1º do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024)
  3. 3 Requisitos probatórios para imposição de exame criminológico durante a execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque a decisão que impôs o exame criminológico não indicou elementos concretos da execução aptos a justificar a perícia, apoiando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e no tempo de pena a cumprir, o que não encontra suporte na jurisprudência do STJ; além disso, a aplicação retroativa do §1º do art.112 da LEP (Lei n.14.843/2024) configura novatio legis in pejus e é inconstitucional, impedindo a sua utilização para agravar a situação do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência de exame criminológico e determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime.

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico.
  • Determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime.