HC 993157 - DECISAO

HC 993157 - DECISAO

Concedeu-se liminar para determinar que o Juízo de primeiro grau reavalie o pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico, por inexistir fundamentação idônea do Magistrado singular que justificasse a perícia, sendo inadequada a referência à gravidade abstrata do crime como fundamento.

Parties
Paciente: JURACI ADEMIR DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Periculosidade, Gravidade Abstrata Do Crime
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Periculosidade Gravidade Abstrata Do Crime

Case Brief

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Parties

JURACI ADEMIR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ/SP

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para determinação de perícia criminológica
  3. 3 Validade da referência à gravidade abstrata do crime como fundamento para perícia

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para determinar que o Juízo de primeiro grau reavalie o pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico, por inexistir fundamentação idônea do Magistrado singular que justificasse a perícia, sendo inadequada a referência à gravidade abstrata do crime como fundamento.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ/SP reavalie o pedido de progressão de regime, independentemente da realização de exame criminológico.
  • Comunique-se com urgência.