HC 993336 - DECISAO

HC 993336 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício do writ, pois o acórdão impugnado motivou adequadamente a determinação de exame criminológico com base em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução (histórico carcerário conturbado e faltas graves), e a alegação sobre demora na juntada dos laudos não foi objeto de decisão pelo Tribunal a quo, o que impediria esta Corte de apreciar a matéria sem supressão de instância; por essas razões, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RENATO OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Habeas Corpus Individualização Da Pena

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Parties

RENATO OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Determinação de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Demora na juntada dos laudos do exame criminológico
  3. 3 Possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício do writ, pois o acórdão impugnado motivou adequadamente a determinação de exame criminológico com base em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução (histórico carcerário conturbado e faltas graves), e a alegação sobre demora na juntada dos laudos não foi objeto de decisão pelo Tribunal a quo, o que impediria esta Corte de apreciar a matéria sem supressão de instância; por essas razões, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.