HC 993658 - DECISAO

HC 993658 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão do writ: o acórdão do Tribunal de Justiça indeferiu a progressão em razão de exame criminológico desfavorável que demonstrou ausência do requisito subjetivo; a jurisprudência do STJ veda o Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio e afasta reexame probatório, além de reconhecer a preclusão quanto à impugnação da ordem de realização do exame criminológico quando não atacada tempestivamente; portanto, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: MARCIO ANDRE CORDEIRO CARVALHO; Recorrente (tribunal De Justiça/sp): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Cientificar/notificar: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem; Habeas Corpus não conhecido/concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Preclusão, Proibição De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Preclusão Proibição De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO ANDRE CORDEIRO CARVALHO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente (tribunal De Justiça/sp)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Cientificar/notificar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o exame criminológico desfavorável impede a progressão de regime
  2. 2 Se cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se a falta de impugnação tempestiva da decisão que determinou o exame criminológico gera preclusão

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão do writ: o acórdão do Tribunal de Justiça indeferiu a progressão em razão de exame criminológico desfavorável que demonstrou ausência do requisito subjetivo; a jurisprudência do STJ veda o Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio e afasta reexame probatório, além de reconhecer a preclusão quanto à impugnação da ordem de realização do exame criminológico quando não atacada tempestivamente; portanto, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem; Habeas Corpus não conhecido/concedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.