AREsp 2796406 - ACORDAO

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Por se tratar de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado (condenação anterior por tráfico de drogas que ainda estava em execução), aplica-se o art. 112, inciso VII, da Lei de Execuções Penais, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, impondo o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crimes Hediondos E Equiparados, Interpretação Do Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Crimes Hediondos E Equiparados Interpretação Do Art. 112 Da LEP

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% para progressão de regime em caso de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execuções Penais após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Incidência do prazo depurador de reincidência (art. 64, I, do Código Penal)

Ratio Decidendi

Por se tratar de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado (condenação anterior por tráfico de drogas que ainda estava em execução), aplica-se o art. 112, inciso VII, da Lei de Execuções Penais, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, impondo o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.