HC 982378 - DECISAO

HC 982378 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade de realização de exame criminológico para verificar o requisito subjetivo da progressão de regime, tendo em vista fatos e peculiaridades do caso concreto (crime com violência, reincidência, anotações disciplinares e longo período restante de pena) que exigem análise técnica e fático-probatória que não comporta reexame na via estreita do habeas corpus; assim, não houve ilegalidade manifesta a justificar a concessão do writ.

Parties
Paciente: RENATO CARDOSO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal De Lei Penal, Requisito Subjetivo Da Execução Penal, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal De Lei Penal Requisito Subjetivo Da Execução Penal Súmula 439/stj

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Parties

RENATO CARDOSO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 Suficiência do atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade de realização de exame criminológico para verificar o requisito subjetivo da progressão de regime, tendo em vista fatos e peculiaridades do caso concreto (crime com violência, reincidência, anotações disciplinares e longo período restante de pena) que exigem análise técnica e fático-probatória que não comporta reexame na via estreita do habeas corpus; assim, não houve ilegalidade manifesta a justificar a concessão do writ.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.