HC 979261 - ACORDAO

HC 979261 - ACORDAO

A exigência generalizada de exame criminológico para todas as progressões de regime, na redação introduzida pela Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente; além disso, a determinação de realização de exame criminológico deve ser motivada e fundada em elementos concretos relacionados ao comportamento do sentenciado durante a execução da pena (não bastando gravidade abstrata dos delitos, longa pena a cumprir ou probabilidade de reincidência).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Das Decisões
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, conforme a nova redação do art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024), constitui novatio legis in pejus
  2. 2 Se a decisão que determinou a realização do exame criminológico foi devidamente fundamentada e baseada em elementos concretos relacionados ao comportamento do sentenciado durante a execução da pena

Ratio Decidendi

A exigência generalizada de exame criminológico para todas as progressões de regime, na redação introduzida pela Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente; além disso, a determinação de realização de exame criminológico deve ser motivada e fundada em elementos concretos relacionados ao comportamento do sentenciado durante a execução da pena (não bastando gravidade abstrata dos delitos, longa pena a cumprir ou probabilidade de reincidência).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão de origem que concedeu a ordem em habeas corpus afastando a exigência do exame criminológico, em razão de fundamentação inidônea que se baseou em gravidade abstrata dos delitos.