REsp 2200842 - DECISAO

REsp 2200842 - DECISAO

O STJ concluiu que a nova redação do §1º do art. 112 da LEP (Lei nº 14.843/2024) não pode ser aplicada retroativamente para prejudicar condenações e execuções em curso; que a gravidade abstrata do delito e a reincidência, sem elementos concretos e recentes da execução que justifiquem, não são fundamentos idôneos para imponer a realização do exame criminológico; assim, restabeleceu‑se a decisão do juízo de execução que deferiu a progressão de regime sem exigir o exame criminológico.

Parties
Recorrente: ROBSON SOARES ESPIRITO SANTO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão de regime sem exigência de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Súmula 439/stj, Lei Nº 14.843/2024
Processual Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Súmula 439/stj +1 more

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Parties

ROBSON SOARES ESPIRITO SANTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 às execuções em curso
  3. 3 Fundamentos suficientes para exigir exame criminológico (gravidade abstrata e reincidência)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a nova redação do §1º do art. 112 da LEP (Lei nº 14.843/2024) não pode ser aplicada retroativamente para prejudicar condenações e execuções em curso; que a gravidade abstrata do delito e a reincidência, sem elementos concretos e recentes da execução que justifiquem, não são fundamentos idôneos para imponer a realização do exame criminológico; assim, restabeleceu‑se a decisão do juízo de execução que deferiu a progressão de regime sem exigir o exame criminológico.

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão de regime sem exigência de exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão de regime ao recorrente, independentemente da realização do exame criminológico.
  • Comunique‑se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem.