HC 991478 - DECISAO
Não há flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP; a progressão foi indeferida com fundamento idôneo (exame criminológico desfavorável) e o Habeas Corpus não é meio adequado para reexaminar o conteúdo probatório nem para substituir recurso próprio; portanto, indefiro liminarmente o HC.
- Parties
- Paciente: DANIEL RODRIGUES CORREA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio in Dubio Pro Societate, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Parties
DANIEL RODRIGUES CORREA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime diante de exame criminológico desfavorável
- 2 Possibilidade de conhecimento do Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
- 3 Admissibilidade de reexame de provas em sede de Habeas Corpus
Ratio Decidendi
Não há flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP; a progressão foi indeferida com fundamento idôneo (exame criminológico desfavorável) e o Habeas Corpus não é meio adequado para reexaminar o conteúdo probatório nem para substituir recurso próprio; portanto, indefiro liminarmente o HC.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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