HC 979455 - ACORDAO

HC 979455 - ACORDAO

A exigência generalizada de exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e sua aplicação retroativa é inconstitucional e ilegal; a decisão que afastou a exigência do exame deve ser mantida quando a determinação de sua realização se funda em argumentação abstrata (gravidade em abstrato, longa pena, probabilidade de reincidência) e sem fundamentação concreta acerca do comportamento do sentenciado, nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 439/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e afastou a exigência de exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 (novo art. 112, § 1º da LEP) constitui novatio legis in pejus
  2. 2 Se a Lei n. 14.843/2024 é aplicável retroativamente, em face do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 Se decisão de progressão de regime pode ser cassada com base unicamente na exigência do exame criminológico, sem fundamentação concreta relacionada ao comportamento do sentenciado, nos termos da Súmula n. 439/STJ

Ratio Decidendi

A exigência generalizada de exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e sua aplicação retroativa é inconstitucional e ilegal; a decisão que afastou a exigência do exame deve ser mantida quando a determinação de sua realização se funda em argumentação abstrata (gravidade em abstrato, longa pena, probabilidade de reincidência) e sem fundamentação concreta acerca do comportamento do sentenciado, nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 439/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e afastou a exigência de exame criminológico

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Determinar ao Juízo da Execução que analise o pedido de progressão de regime do agravado, afastada a exigência de exame criminológico