HC 967010 - ACORDAO

HC 967010 - ACORDAO

A exigência generalizada de exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus por impor requisito adicional e sua retroatividade viola o art. 5º, XL, da CR/1988 e o art. 2º do CP; além disso, a determinação do exame deve estar fundada em elementos concretos referentes ao comportamento do sentenciado durante a execução da pena, e a ausência de tal fundamentação caracteriza constrangimento ilegal, justificando a manutenção da ordem de habeas corpus e a improcedência do agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual, 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Motivação Das Decisões
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Motivação Das Decisões

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual, 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e pode ser aplicada retroativamente
  2. 2 Se a decisão de cassar progressão de regime pode fundamentar‑se exclusivamente na exigência do exame criminológico, sem elementos concretos sobre o comportamento do sentenciado, nos termos da Súmula n. 439/STJ

Ratio Decidendi

A exigência generalizada de exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus por impor requisito adicional e sua retroatividade viola o art. 5º, XL, da CR/1988 e o art. 2º do CP; além disso, a determinação do exame deve estar fundada em elementos concretos referentes ao comportamento do sentenciado durante a execução da pena, e a ausência de tal fundamentação caracteriza constrangimento ilegal, justificando a manutenção da ordem de habeas corpus e a improcedência do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem de habeas corpus que afastou a exigência do exame criminológico por falta de fundamentação concreta