HC 990520 - DECISAO

HC 990520 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe a cópia da decisão do Juízo da execução que analisou o pedido de progressão de regime, sendo insuficiente a documentação apresentada para o exame do pedido, e o habeas corpus exige prova pré-constituída; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: FELIPE ALAN DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Com Base No Art. 210 Do Regimento Interno)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Não Conhecimento Por Insuficiência Documental, Princípios Da Legalidade E Separação De Poderes
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Não Conhecimento Por Insuficiência Documental +1 more

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Parties

FELIPE ALAN DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Com Base No Art. 210 Do Regimento Interno)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia da decisão do juízo da execução que analisou o pedido de progressão de regime
  3. 3 limites do habeas corpus quanto à dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe a cópia da decisão do Juízo da execução que analisou o pedido de progressão de regime, sendo insuficiente a documentação apresentada para o exame do pedido, e o habeas corpus exige prova pré-constituída; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.