HC 991923 - DECISAO

HC 991923 - DECISAO

Verificou-se ausência de manifesta ilegalidade no acórdão do TJSP: a decisão de indeferir a progressão de regime foi motivada por relatório conjunto de avaliação desfavorável que apontou faltas disciplinares e envolvimento com facção criminosa; tal fundamentação é idônea segundo a jurisprudência do STJ e o Habeas Corpus não é meio para reexame do conjunto probatório, de modo que a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: WILLIANS MARCONDES MORAES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Facção Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Livramento Condicional
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Facção Criminosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

WILLIANS MARCONDES MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em laudo criminológico desfavorável
  3. 3 Validade de informação sobre envolvimento em facção criminosa como fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de manifesta ilegalidade no acórdão do TJSP: a decisão de indeferir a progressão de regime foi motivada por relatório conjunto de avaliação desfavorável que apontou faltas disciplinares e envolvimento com facção criminosa; tal fundamentação é idônea segundo a jurisprudência do STJ e o Habeas Corpus não é meio para reexame do conjunto probatório, de modo que a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.