REsp 2184512 - DECISAO

REsp 2184512 - DECISAO

Apesar do inadimplemento da pena de multa, sendo reconhecida hipossuficiência pelo Juízo da Execução e tendo o juiz determinado a atualização do valor da multa e a intimação para pagamento ou parcelamento, mantém-se a progressão de regime, mas os autos devem retornar ao Juízo da Execução para que se defina a situação do recluso quanto ao pagamento, à informação sobre a possibilidade de parcelamento ou à comprovação da impossibilidade econômica, sem prejuízo do mínimo vital e do acompanhamento no curso da execução.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Parcelamento Da Multa
Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Parcelamento Da Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da progressão de regime apesar do inadimplemento da pena de multa
  2. 2 Necessidade de pagamento ou comprovação de absoluta impossibilidade econômica para deferimento da progressão
  3. 3 Competência do juiz da execução para atualizar o valor da multa e oportunizar parcelamento ou comprovação de impossibilidade

Ratio Decidendi

Apesar do inadimplemento da pena de multa, sendo reconhecida hipossuficiência pelo Juízo da Execução e tendo o juiz determinado a atualização do valor da multa e a intimação para pagamento ou parcelamento, mantém-se a progressão de regime, mas os autos devem retornar ao Juízo da Execução para que se defina a situação do recluso quanto ao pagamento, à informação sobre a possibilidade de parcelamento ou à comprovação da impossibilidade econômica, sem prejuízo do mínimo vital e do acompanhamento no curso da execução.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo da Execução para que, sem revogar a progressão de regime, seja definida a situação do recluso quanto ao pagamento da multa, informando sobre a possibilidade de parcelamento, ou para oportunizar comprovação da impossibilidade econômica de pagamento, sem prejuízo do mínimo vital