HC 969634 - ACORDAO

HC 969634 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão que indeferiu a progressão porque o exame criminológico apresentou aspectos desfavoráveis que demonstraram a prematuridade do benefício e a ausência do requisito subjetivo, e porque o habeas corpus não é o meio apropriado para reavaliar matéria que depende do exame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: ADENILSON FEITOSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Inapto Para Reavaliação
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Inapto Para Reavaliação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADENILSON FEITOSA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É válida a decisão que indeferiu a progressão de regime com base em aspectos desfavoráveis do exame criminológico, mesmo diante do cumprimento do requisito temporal e da alegação de bom comportamento carcerário?
  2. 2 O habeas corpus é via adequada para reavaliar o preenchimento do requisito subjetivo e a boa conduta carcerária visando a progressão de regime?

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que indeferiu a progressão porque o exame criminológico apresentou aspectos desfavoráveis que demonstraram a prematuridade do benefício e a ausência do requisito subjetivo, e porque o habeas corpus não é o meio apropriado para reavaliar matéria que depende do exame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por ADENILSON FEITOSA SANTOS.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que cassou a progressão de regime com fundamento em aspectos desfavoráveis do exame criminológico.