HC 983473 - DECISAO

HC 983473 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a determinação do exame criminológico, devidamente fundamentada na gravidade concreta dos crimes e na necessidade de aferir o requisito subjetivo para progressão, é compatível com a legislação e jurisprudência aplicáveis; ainda que a obrigatoriedade da prova prevista na Lei 14.843/2024 não alcance execuções de crimes anteriores à sua vigência, os elementos concretos do caso justificam a realização da perícia; portanto, não há razão para concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOSE JARBAS DE OLIVEIRA GAMA; Órgão De Origem/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante N. 26, Lei N. 14.843/2024, Art. 112, §1º LEP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula Vinculante N. 26 +2 more

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Parties

JOSE JARBAS DE OLIVEIRA GAMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem/impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da determinação de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 às execuções penais relativas a crimes praticados antes de sua vigência
  3. 3 Necessidade de fundamentação judicial e ponderação da gravidade concreta do delito na exigência do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a determinação do exame criminológico, devidamente fundamentada na gravidade concreta dos crimes e na necessidade de aferir o requisito subjetivo para progressão, é compatível com a legislação e jurisprudência aplicáveis; ainda que a obrigatoriedade da prova prevista na Lei 14.843/2024 não alcance execuções de crimes anteriores à sua vigência, os elementos concretos do caso justificam a realização da perícia; portanto, não há razão para concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Liminar indeferida