HC 959724 - ACORDAO

HC 959724 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exigência generalizada de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; além disso, a cassação da decisão de progressão não se justifica com base apenas na invocação do exame criminológico sem fundamentação concreta sobre o comportamento do sentenciado, devendo ser mantida a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025 Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a concessão da ordem de habeas corpus que afastou a exigência de exame criminológico e restabelecida a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025 Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 (art. 112, § 1º da LEP) constitui novatio legis in pejus e se pode ser aplicada retroativamente.
  2. 2 Se a cassação de decisão de progressão de regime pode fundamentar-se unicamente na exigência do exame criminológico, sem fundamentação concreta acerca do comportamento do sentenciado, nos termos da Súmula 439/STJ.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exigência generalizada de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; além disso, a cassação da decisão de progressão não se justifica com base apenas na invocação do exame criminológico sem fundamentação concreta sobre o comportamento do sentenciado, devendo ser mantida a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a concessão da ordem de habeas corpus que afastou a exigência de exame criminológico e restabelecida a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Cassação do acórdão do Tribunal de origem e restabelecimento da decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.