HC 977829 - ACORDAO

HC 977829 - ACORDAO

Concluiu-se que, diante do histórico de faltas graves do reeducando, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico, em conformidade com a Súmula n. 439 do STJ; assim, não há constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: GUILHERME ALESSI ANANIAS; Agravante Em Execução: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Graves
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Graves

Case Brief

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Parties

GUILHERME ALESSI ANANIAS

Agravante

Ministério Público

Agravante Em Execução

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, fundamentada no histórico de faltas graves, configura constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante do histórico de faltas graves do reeducando, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico, em conformidade com a Súmula n. 439 do STJ; assim, não há constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.