HC 991569 - DECISAO

HC 991569 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal local registrou histórico prisional do paciente, com prática de falta grave, o que, conforme jurisprudência do STJ, constitui fundamento idôneo para negar a progressão de regime, não havendo ilegalidade demonstrada pela impetração.

Parties
Paciente: Rogerio Tavares de Araujo Junior; Órgão Coator: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Histórico Prisional, Faltas Disciplinares
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Histórico Prisional Faltas Disciplinares

Case Brief

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Parties

Rogerio Tavares de Araujo Junior

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento de progressão de regime por histórico prisional e prática de falta grave
  2. 2 Obrigatoriedade/exigência de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal local registrou histórico prisional do paciente, com prática de falta grave, o que, conforme jurisprudência do STJ, constitui fundamento idôneo para negar a progressão de regime, não havendo ilegalidade demonstrada pela impetração.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.