HC 992012 - DECISAO

HC 992012 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus, concluindo que o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás está em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica integralmente a Lei n. 13.964/2019 quando esta, no seu todo, é mais favorável ao condenado e veda-se a combinação de leis (Súmula 501), além de reconhecer que o habeas corpus não se presta como substituto do recurso próprio, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEX FERREIRA ANDRADE; Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal, Combinação De Leis, Crime Hediondo Com Resultado Morte, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Combinação De Leis Crime Hediondo Com Resultado Morte Reincidência

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Parties

ALEX FERREIRA ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiânia/GO

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual mínimo de cumprimento da pena para progressão de regime em caso de crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica após a Lei n. 13.964/2019?
  2. 2 Se a lei penal mais benéfica (Lei n. 13.964/2019) pode retroagir e se é possível combinar dispositivos de leis distintas (proibição de combinação de leis).
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso próprio diante da controvérsia sobre cálculo para progressão de regime.

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus, concluindo que o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás está em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica integralmente a Lei n. 13.964/2019 quando esta, no seu todo, é mais favorável ao condenado e veda-se a combinação de leis (Súmula 501), além de reconhecer que o habeas corpus não se presta como substituto do recurso próprio, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.