HC 992356 - DECISAO

HC 992356 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar sua substituição ao recurso próprio; a decisão denegatória da progressão de regime foi fundamentada em elementos desfavoráveis constantes do exame criminológico e em entendimento consolidado de que o juiz das execuções pode valorar tais elementos, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar fatos e provas.

Parties
Paciente: MAICON FABIANO MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Atestado De Bom Comportamento Carcerário, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Atestado De Bom Comportamento Carcerário In Dubio Pro Societate

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Parties

MAICON FABIANO MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em elementos desfavoráveis do exame criminológico
  3. 3 valor probatório do atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar sua substituição ao recurso próprio; a decisão denegatória da progressão de regime foi fundamentada em elementos desfavoráveis constantes do exame criminológico e em entendimento consolidado de que o juiz das execuções pode valorar tais elementos, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.