HC 978296 - ACORDAO

HC 978296 - ACORDAO

A exigência generalizada do exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus aplicável apenas aos crimes praticados após sua vigência; no caso, o tribunal a quo determinou o exame sem fundamentação idônea relacionada à execução penal, limitando-se à invocação da nova lei, razão pela qual se manteve a concessão do habeas corpus que afastou a exigência do exame e restabeleceu a progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a concessão do habeas corpus que afastou a exigência de exame criminológico e restabeleceu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Lei N. 14.843/2024, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Lei N. 14.843/2024 Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da norma introduzida pela Lei n. 14.843/2024 (penal ou processual)
  2. 2 Aplicabilidade temporal/irretroatividade da exigência de exame criminológico
  3. 3 Possibilidade de determinação do exame criminológico nas execuções em curso

Ratio Decidendi

A exigência generalizada do exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus aplicável apenas aos crimes praticados após sua vigência; no caso, o tribunal a quo determinou o exame sem fundamentação idônea relacionada à execução penal, limitando-se à invocação da nova lei, razão pela qual se manteve a concessão do habeas corpus que afastou a exigência do exame e restabeleceu a progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a concessão do habeas corpus que afastou a exigência de exame criminológico e restabeleceu a progressão de regime.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que concedeu habeas corpus para afastar a exigência de realização de exame criminológico e restabelecer a progressão ao regime semiaberto.