HC 983784 - ACORDAO

HC 983784 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem determinou exame criminológico com base em fundamentos abstratos e pretéritos (gravidade dos delitos, tempo de pena a cumprir, reincidência e falta disciplinar antiga reabilitada), sem apontar elementos concretos e atuais ocorridos no curso da execução da pena, o que contraria o enunciado 439 da Súmula do STJ e a jurisprudência da Corte que exige motivação concreta para a exigência do exame.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: JOHNATA SANTANA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Recurso Negado Em Sessão Virtual
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Reincidência, Súmula 439
Execução Penal Direito Penal Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Reincidência Súmula 439

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

JOHNATA SANTANA SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Recurso Negado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para concessão de progressão de regime pode fundar-se em fundamentos abstratos como gravidade do delito, tempo de pena a cumprir e reincidência
  2. 2 Se faltas disciplinares antigas, reabilitadas, podem justificar a realização de exame criminológico
  3. 3 Se a decisão de primeira instância e do Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta nos termos do enunciado 439 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem determinou exame criminológico com base em fundamentos abstratos e pretéritos (gravidade dos delitos, tempo de pena a cumprir, reincidência e falta disciplinar antiga reabilitada), sem apontar elementos concretos e atuais ocorridos no curso da execução da pena, o que contraria o enunciado 439 da Súmula do STJ e a jurisprudência da Corte que exige motivação concreta para a exigência do exame.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental ministerial