HC 950625 - ACORDAO

HC 950625 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não há nos autos elementos concretos suficientes que justifiquem a exigência do exame criminológico: as faltas disciplinares graves foram antigas e reabilitadas, existindo atestado de bom comportamento carcerário, e a jurisprudência do STJ afasta a utilização da gravidade abstrata do crime, da longa pena remanescente ou de faltas antigas como fundamento idôneo para negar a progressão; ademais, a redação da Lei nº 14.843/2024 não é aplicável de forma retroativa ao caso concreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado/paciente: MARCIO SANTOS DE ARAUJO; Defensoria Pública: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (27/03/2025 a 02/04/2025), Julgamento Colegiado, Decisão Final Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares Reabilitadas, Retroatividade Da Lei Nº 14.843/2024
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Reabilitadas Retroatividade Da Lei Nº 14.843/2024

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MARCIO SANTOS DE ARAUJO

Agravado/paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Defensoria Pública

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (27/03/2025 a 02/04/2025), Julgamento Colegiado, Decisão Final Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se faltas disciplinares graves antigas podem ser consideradas para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 Se a redação dada ao art. 112, §1º da LEP pela Lei nº 14.843/2024 é aplicável a condenações anteriores (retroatividade) e impõe a obrigatoriedade do exame criminológico

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não há nos autos elementos concretos suficientes que justifiquem a exigência do exame criminológico: as faltas disciplinares graves foram antigas e reabilitadas, existindo atestado de bom comportamento carcerário, e a jurisprudência do STJ afasta a utilização da gravidade abstrata do crime, da longa pena remanescente ou de faltas antigas como fundamento idôneo para negar a progressão; ademais, a redação da Lei nº 14.843/2024 não é aplicável de forma retroativa ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer a decisão do Juízo de Execução Criminal que promoveu o sentenciado ao regime semiaberto