HC 960436 - ACORDAO

HC 960436 - ACORDAO

A exigência de realização de exame criminológico imposta pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus ao acrescentar requisito para a concessão de progressão de regime; por isso não pode retroagir para prejudicar apenados cuja condenação decorre de fatos anteriores à sua vigência, e, na ausência de elementos concretos relativos ao comportamento durante a execução que justifiquem o laudo, a progressão deve ser mantida sem a realização do exame.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: VALTER ULISSES RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Sexta Turma Sessão Virtual (julgamento De 27/03/2025 a 02/04/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a concessão de habeas corpus que restabeleceu a progressão ao regime aberto sem a necessidade de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

VALTER ULISSES RIBEIRO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Sexta Turma Sessão Virtual (julgamento De 27/03/2025 a 02/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 relativa à exigência de exame criminológico
  2. 2 Caracterização da norma como material ou processual para fins de irretroatividade
  3. 3 Necessidade de elementos concretos na execução penal para determinar realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

A exigência de realização de exame criminológico imposta pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus ao acrescentar requisito para a concessão de progressão de regime; por isso não pode retroagir para prejudicar apenados cuja condenação decorre de fatos anteriores à sua vigência, e, na ausência de elementos concretos relativos ao comportamento durante a execução que justifiquem o laudo, a progressão deve ser mantida sem a realização do exame.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a concessão de habeas corpus que restabeleceu a progressão ao regime aberto sem a necessidade de exame criminológico.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Conceder o habeas corpus para restabelecer a decisão que concedeu progressão ao regime aberto ao paciente VALTER ULISSES RIBEIRO DA SILVA sem a realização de exame criminológico.