HC 993314 - DECISAO

HC 993314 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque a decisão judicial impugnada exigiu exame criminológico sem indicar elementos concretos da execução que justificassem tal medida, limitando‑se a invocar a gravidade abstrata dos delitos e a longevidade da pena, o que não encontra respaldo na jurisprudência; além disso, a exigência generalizada prevista na nova redação do §1º do art.112 da LEP configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente.

Parties
Paciente: EDILEINE BARRETO DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei Penal, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Da Lei Penal Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDILEINE BARRETO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÃO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 É legítima a exigência de exame criminológico para progressão de regime quando a decisão não indica elementos concretos da execução?
  2. 2 A exigência generalizada de exame criminológico decorrente da redação do § 1º do art. 112 da LEP pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e pode ser aplicada retroativamente?
  3. 3 A gravidade abstrata do delito, a longa pena ou a reincidência são fundamentos suficientes para impor exame criminológico?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque a decisão judicial impugnada exigiu exame criminológico sem indicar elementos concretos da execução que justificassem tal medida, limitando‑se a invocar a gravidade abstrata dos delitos e a longevidade da pena, o que não encontra respaldo na jurisprudência; além disso, a exigência generalizada prevista na nova redação do §1º do art.112 da LEP configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime