HC 963996 - ACORDAO

HC 963996 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a reincidência não é elemento concreto apto a justificar exame criminológico, a falta disciplinar grave apontada ocorreu há quase dez anos e não autoriza indeferir a progressão, e a exigência de exame prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus, não sendo aplicável retroativamente a crimes anteriores à sua vigência.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Reincidência, Falta Disciplinar
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Reincidência Falta Disciplinar

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Intimado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a realização de exame criminológico para a progressão de regime considerando a reincidência e falta disciplinar grave do paciente?
  2. 2 Aplica-se imediatamente o art. 112, §1º, da Lei de Execuções Penais (na redação dada pela Lei n. 13.964/2024 e/ ou Lei n. 14.843/2024) a crimes cometidos antes de sua vigência?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a reincidência não é elemento concreto apto a justificar exame criminológico, a falta disciplinar grave apontada ocorreu há quase dez anos e não autoriza indeferir a progressão, e a exigência de exame prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus, não sendo aplicável retroativamente a crimes anteriores à sua vigência.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus
  • Manter a decisão que restabeleceu a progressão ao regime semiaberto