HC 966560 - ACORDAO

HC 966560 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a obrigatoriedade prevista no art. 112, §1º da LEP, na redação da Lei n. 14.843/2024, não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; além disso, a determinação de exame criminológico para casos anteriores exige fundamentação idônea baseada em elementos concretos da execução, ausente no acórdão do Tribunal a quo que se apoiou em gravidade abstrata e longa pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que restabeleceu a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime aberto sem exigência de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Aplicação Da Lei Nº 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Aplicação Da Lei Nº 14.843/2024

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 112, §1º da Lei de Execuções Penais (Lei n. 14.843/2024)
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para condenações anteriores à vigência da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Requisitos de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a obrigatoriedade prevista no art. 112, §1º da LEP, na redação da Lei n. 14.843/2024, não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; além disso, a determinação de exame criminológico para casos anteriores exige fundamentação idônea baseada em elementos concretos da execução, ausente no acórdão do Tribunal a quo que se apoiou em gravidade abstrata e longa pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que restabeleceu a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime aberto sem exigência de exame criminológico.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão do apenado ao regime aberto, dispensando a realização de exame criminológico