HC 979482 - ACORDAO

HC 979482 - ACORDAO

A Suprema Corte decidiu negar provimento ao agravo regimental porque o Juízo de primeira instância apresentou fundamentação idônea para determinar a realização do exame criminológico, baseada na gravidade concreta do delito (homicídio qualificado contra o próprio genitor) e na necessidade de dilação probatória para aferir o requisito subjetivo da progressão; adicionalmente, não se demonstrou desídia estatal ou excesso de prazo injustificado apto a configurar constrangimento ilegal, justificando-se eventual demora pelo acúmulo de trabalho e procedimentos necessários à juntada do exame.

Parties
Agravante: DANILO TAVARES VARALTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Excesso De Prazo, Gravidade Concreta Do Delito
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Excesso De Prazo Gravidade Concreta Do Delito

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Parties

DANILO TAVARES VARALTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na realização do exame criminológico
  3. 3 Idoneidade da fundamentação baseada na gravidade concreta do crime

Ratio Decidendi

A Suprema Corte decidiu negar provimento ao agravo regimental porque o Juízo de primeira instância apresentou fundamentação idônea para determinar a realização do exame criminológico, baseada na gravidade concreta do delito (homicídio qualificado contra o próprio genitor) e na necessidade de dilação probatória para aferir o requisito subjetivo da progressão; adicionalmente, não se demonstrou desídia estatal ou excesso de prazo injustificado apto a configurar constrangimento ilegal, justificando-se eventual demora pelo acúmulo de trabalho e procedimentos necessários à juntada do exame.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus