HC 980941 - ACORDAO

HC 980941 - ACORDAO

Acolheu-se a fundamentação do Tribunal estadual de que a determinação do exame criminológico é idônea por se basear na gravidade concreta do delito praticado; sendo o exame admissível em casos excepcionais e não havendo demonstração de constrangimento ilegal, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DOUGLAS GABRIEL DA COSTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual; Agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Concreta Do Delito, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Concreta Do Delito Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS GABRIEL DA COSTA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual; Agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Verificação do preenchimento do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) para progressão de regime

Ratio Decidendi

Acolheu-se a fundamentação do Tribunal estadual de que a determinação do exame criminológico é idônea por se basear na gravidade concreta do delito praticado; sendo o exame admissível em casos excepcionais e não havendo demonstração de constrangimento ilegal, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a determinação de realização do exame criminológico determinada pelo Tribunal estadual.