HC 976197 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando se busca substituição de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; a determinação do exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos (condenações anteriores, faltas disciplinares graves, registro de fuga), justificando sua imposição e impedindo a concessão de ofício da ordem.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus, Revisão De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Possibilidade de concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade
- 3 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando se busca substituição de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; a determinação do exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos (condenações anteriores, faltas disciplinares graves, registro de fuga), justificando sua imposição e impedindo a concessão de ofício da ordem.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Medida liminar requerida indeferida
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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