HC 958410 - ACORDAO
A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus, pois acrescenta requisito mais gravoso para a progressão de regime; por isso, sua aplicação retroativa a execuções iniciadas antes da vigência da lei é inconstitucional (CF/1988, art. 5º, XL) e ilegal (CP, art. 2º), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sexta Turma)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Embargante
Paciente
Paciente
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Se a exigência de exame criminológico imposta pela Lei n. 14.843/2024 tem natureza processual (aplicação imediata) ou constitui novatio legis in pejus, vedando sua aplicação retroativa.
Ratio Decidendi
A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus, pois acrescenta requisito mais gravoso para a progressão de regime; por isso, sua aplicação retroativa a execuções iniciadas antes da vigência da lei é inconstitucional (CF/1988, art. 5º, XL) e ilegal (CP, art. 2º), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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