HC 995159 - DECISAO
Não há manifesta ilegalidade: o exame criminológico desfavorável, fundamentado em avaliação técnica, justificou o indeferimento da progressão de regime; a boa conduta carcerária isolada não supre o requisito subjetivo; e o habeas corpus não é meio adequado para reexame de matéria probatória.
- Parties
- Paciente: RIBAMAR OSÓRIO DE PAIVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Boa Conduta Carcerária, Súmula Vinculante 26, Princípio in Dubio Pro Societate
Case Brief
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Parties
RIBAMAR OSÓRIO DE PAIVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Legalidade do indeferimento de progressão de regime com base em exame criminológico
- 2 Se a boa conduta carcerária, isoladamente, supre o requisito subjetivo para progressão
- 3 Vinculação do magistrado ao laudo criminológico e possibilidade de indeferimento com base em exame desfavorável
Ratio Decidendi
Não há manifesta ilegalidade: o exame criminológico desfavorável, fundamentado em avaliação técnica, justificou o indeferimento da progressão de regime; a boa conduta carcerária isolada não supre o requisito subjetivo; e o habeas corpus não é meio adequado para reexame de matéria probatória.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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