HC 978663 - ACORDAO

HC 978663 - ACORDAO

A exigência prevista na Lei n. 14.843/2024 de realização de exame criminológico para toda progressão de regime constitui novatio legis in pejus ao incrementar requisitos para obtenção de regime menos gravoso; a retroatividade dessa norma é inconstitucional (art. 5º, XL, CF) e ilegal (art. 2º), de modo que a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus deve ser mantida e o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido; manter a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade +1 more

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Imposição de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Caracterização como novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

A exigência prevista na Lei n. 14.843/2024 de realização de exame criminológico para toda progressão de regime constitui novatio legis in pejus ao incrementar requisitos para obtenção de regime menos gravoso; a retroatividade dessa norma é inconstitucional (art. 5º, XL, CF) e ilegal (art. 2º), de modo que a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus deve ser mantida e o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; manter a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu liminarmente a ordem em habeas corpus.