HC 976475 - ACORDAO

HC 976475 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a imposição de exame criminológico baseada apenas na gravidade abstrata do delito ou na longa pena a cumprir é fundamentação inidônea; a Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e sua aplicação retroativa é vedada; a perícia criminológica somente é exigível mediante decisão motivada por gravidade concreta ou dados da execução.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO; Paciente: MARCOS HENRIQUE MAGALHAES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão monocrática mantida que concedeu a ordem no habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

Agravante

MARCOS HENRIQUE MAGALHAES SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Imposição de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Valoração da gravidade abstrata do crime como fundamento insuficiente para perícia criminológica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a imposição de exame criminológico baseada apenas na gravidade abstrata do delito ou na longa pena a cumprir é fundamentação inidônea; a Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e sua aplicação retroativa é vedada; a perícia criminológica somente é exigível mediante decisão motivada por gravidade concreta ou dados da execução.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão monocrática mantida que concedeu a ordem no habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Decisão mantida.