HC 955989 - ACORDAO

A exigência de exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e é de natureza material, não podendo retroagir para condenações por crimes cometidos antes de sua vigência; por isso, o agravo regimental do Ministério Público foi negado.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: agravado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Norma Penal, Novatio Legis in Pejus, Natureza Material Vs Procedimental

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Norma Penal Novatio Legis in Pejus Natureza Material Vs Procedimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

1 Se a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente
2 Se a norma que exige exame criminológico tem natureza material ou procedimental
3 Se o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para determinar o exame criminológico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que restabeleceu a promoção do agravado ao regime semiaberto, nos termos do juízo de execução