HC 999078 - DECISAO

HC 999078 - DECISAO

A nova exigência prevista no §1º do art.112 da LEP (Lei n. 14.843/2024) constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; além disso, a imposição do exame criminológico deve estar fundada em elementos concretos da execução, inexistentes no caso, de modo que o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao condicionar a progressão de regime à realização do exame, justificando a concessão do habeas corpus e o restabelecimento da decisão do juízo de execução que deferiu a progressão.

Parties
Paciente: PEDRO RUAN DO NASCIMENTO BISPO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (restabelecimento Da Decisão Do Juízo De Execução)
Outcome
Habeas corpus concedido; restabelecida a decisão do Juízo de execuções que promoveu o paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Novatio Legis in Pejus

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Parties

PEDRO RUAN DO NASCIMENTO BISPO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (restabelecimento Da Decisão Do Juízo De Execução)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 à progressão de regime
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Retroatividade de lei penal mais gravosa (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

A nova exigência prevista no §1º do art.112 da LEP (Lei n. 14.843/2024) constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; além disso, a imposição do exame criminológico deve estar fundada em elementos concretos da execução, inexistentes no caso, de modo que o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao condicionar a progressão de regime à realização do exame, justificando a concessão do habeas corpus e o restabelecimento da decisão do juízo de execução que deferiu a progressão.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; restabelecida a decisão do Juízo de execuções que promoveu o paciente ao regime aberto.

Orders

  • Conceder o habeas corpus e restabelecer a decisão do Juízo de execuções que promoveu o paciente ao regime aberto.
  • Publique-se. Intimem-se.