HC 994402 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por falta de exaurimento de instância, pois a decisão impugnada é de juiz de primeiro grau e não houve prévia decisão colegiada do tribunal local, nos termos do art. 105, II, a, da CF e da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: ANDERSON RAMALHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância, Aplicação De Lei Penal Mais Gravosa/irretroatividade
Case Brief
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Parties
ANDERSON RAMALHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de primeiro grau sem prévia decisão colegiada
- 2 Necessidade de exaurimento de instância antes de impetrar habeas corpus no STJ
- 3 Questão sobre aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (não apreciada)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por falta de exaurimento de instância, pois a decisão impugnada é de juiz de primeiro grau e não houve prévia decisão colegiada do tribunal local, nos termos do art. 105, II, a, da CF e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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