AREsp 2858135 - ACORDAO

AREsp 2858135 - ACORDAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, por entendimento de que a prática de falta grave impedindo o preenchimento do requisito subjetivo nos últimos 12 meses autoriza a reforma do acórdão recorrido, com indeferimento da progressão ao regime semiaberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento Pela Turma (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Requisito Subjetivo
Execução Penal Progressão De Regime Falta Grave Requisito Subjetivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento Pela Turma (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave impede a progressão de regime antes de transcorridos 12 meses, nos termos do art. 112, § 7º, da Lei de Execuções Penais.

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, por entendimento de que a prática de falta grave impedindo o preenchimento do requisito subjetivo nos últimos 12 meses autoriza a reforma do acórdão recorrido, com indeferimento da progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Reformar o acórdão recorrido para indeferir a progressão ao regime semiaberto.