HC 987462 - ACORDAO

HC 987462 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o indeferimento da progressão foi fundamentado em exame criminológico desfavorável e pareceres técnicos que demonstraram ausência do requisito subjetivo, e a matéria exigiria reexame de provas, vedado na via eleita.

Parties
Agravante: THIAGO DENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico Desfavorável, Indeferimento De Benefício, Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Desfavorável Indeferimento De Benefício Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus

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Parties

THIAGO DENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação do indeferimento da progressão de regime por exame criminológico desfavorável
  3. 3 Limites do controle em habeas corpus quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o indeferimento da progressão foi fundamentado em exame criminológico desfavorável e pareceres técnicos que demonstraram ausência do requisito subjetivo, e a matéria exigiria reexame de provas, vedado na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu o habeas corpus liminarmente.