HC 988649 - ACORDAO

HC 988649 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir ilegalidade manifesta que autorizasse afastar o enunciado 691 do STF; a determinação de realização do exame criminológico estava fundamentada em elementos concretos (gravidade do delito, reincidência e falta disciplinar grave) e, a princípio, respaldada pela Súmula 439/STJ; questões sobre eventual retroatividade da Lei n. 14.843/2024 e sobre omissão estatal na estruturação da unidade prisional devem ser apreciadas pelo Tribunal de origem, não sendo adequada decisão prematura desta Corte.

Parties
Agravante: FLÁVIO CÍCERO DA SILVA VANSOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula 691/stf, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Omissão Estatal/estruturação Da Unidade Prisional
Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula 691/stf Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

FLÁVIO CÍCERO DA SILVA VANSOLIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Exigência de exame criminológico como requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Aplicação e eventual retroatividade da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por inexistir ilegalidade manifesta que autorizasse afastar o enunciado 691 do STF; a determinação de realização do exame criminológico estava fundamentada em elementos concretos (gravidade do delito, reincidência e falta disciplinar grave) e, a princípio, respaldada pela Súmula 439/STJ; questões sobre eventual retroatividade da Lei n. 14.843/2024 e sobre omissão estatal na estruturação da unidade prisional devem ser apreciadas pelo Tribunal de origem, não sendo adequada decisão prematura desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.