HC 981227 - ACORDAO

HC 981227 - ACORDAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao exigir exame criminológico para progressão de regime, representa norma mais gravosa (novatio legis in pejus) e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; diante da ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício, o agravo regimental do MP deve ser desprovido e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Exigência de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Circunstâncias em que o magistrado pode determinar exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao exigir exame criminológico para progressão de regime, representa norma mais gravosa (novatio legis in pejus) e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; diante da ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício, o agravo regimental do MP deve ser desprovido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão que concedeu ordem de habeas corpus de ofício determinando a progressão de regime sem aplicação retroativa da exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024.