HC 952307 - ACORDAO

HC 952307 - ACORDAO

Houve reconhecimento de omissão quanto à análise da tese sobre a aplicabilidade do §1º do art.112 da LEP, mas a Lei nº 14.843/2024 não se aplica retroativamente às condenações anteriores por constituir novatio legis in pejus; ademais, a determinação de exame criminológico exige motivação com base em elementos concretos da execução da pena, sendo insuficientes fundamentos abstratos como a gravidade do crime ou a longa pena, razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Das Decisões De Execução Penal
Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Das Decisões De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 ao exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico previsto no § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Necessidade de fundamentação em elementos concretos da execução para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de omissão quanto à análise da tese sobre a aplicabilidade do §1º do art.112 da LEP, mas a Lei nº 14.843/2024 não se aplica retroativamente às condenações anteriores por constituir novatio legis in pejus; ademais, a determinação de exame criminológico exige motivação com base em elementos concretos da execução da pena, sendo insuficientes fundamentos abstratos como a gravidade do crime ou a longa pena, razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos