HC 933971 - ACORDAO

HC 933971 - ACORDAO

A decisão colegiada manteve o indeferimento da progressão de regime porque o requisito subjetivo não se mostrou preenchido, em razão de elementos desfavoráveis constantes do exame criminológico, relatório social e histórico prisional do agravante, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar tais questões fático-probatórias.

Parties
Agravante: DIEGO DE PONTES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

DIEGO DE PONTES GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo mesmo diante de exame criminológico com parecer psicológico favorável
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reavaliação de elementos fático-probatórios do exame criminológico

Ratio Decidendi

A decisão colegiada manteve o indeferimento da progressão de regime porque o requisito subjetivo não se mostrou preenchido, em razão de elementos desfavoráveis constantes do exame criminológico, relatório social e histórico prisional do agravante, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar tais questões fático-probatórias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem impetrada no habeas corpus.